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Ofício Circular nº 009/2017
CACS-FUNDEB
Monte Mor, 21 de agosto de 2017.
Ilmo. Senhor, Em virtude dos fatos levantados por este Conselho, nas reuniões realizadas nos dias 02 e 11 de agosto do presente ano, venho por meio deste, respeitosamente, pedir que V.Sa., nos atenda frente a nossas solicitações.
1. Encaminhamento mensal das folhas de pagamento, apresentando nos holerites o nome da Escola Sede de cada funcionário.
2. Encaminhamento das Planilhas Orçamentárias e Extraorçamentárias;
3. Apresentação de calendário para divulgação dos pagamentos das licenças-prêmio em atraso até a devida regularização;
4. Encaminhamento do valor mensal total do desconto em folha e repasse ao IPREMOR – junto ao encaminhamento das folhas de pagamento;
5. Encaminhamento de planilha com nome, função e escola sede dos profissionais que recebem GUDA. Atenção especial ao pagamento desse benefício. Segue o nome dos casos de pagamento indevido que conseguimos levantar: Claudete Aparecida Guimarães, Eva Cristina da Silveira, Maria do Alívio Rocha Santos, Maria Pereira, Nilcélia de Oliveira Pereira, Silmara Regina dos Santos, Thaís Cristina Hass Carvalho.
6. Atenção especial ao pagamento dos Diretores Substitutos: não há um padrão nos holerites encontrados descrevendo com transparência os vencimentos percebidos por esses profissionais. Muitos apresentam salário base juntamente com o complemento da função, cálculo do quinquênio sobre este montante; em outros, esses valores se apresentam separadamente e o cálculo do quinquênio é feito sobre o salário base. Solicitamos esclarecimentos com relação ao correto e que os holerites demonstrem esses valores separadamente, uma vez que, entendemos que não devem incorporar o salário base.
7. Participação do CACS- FUNDEB na Lei Orçamentária 2018. Reitero conforme acordado, em reunião do dia 11 de agosto, que realizaremos nossas Reuniões Ordinárias mensalmente e pontualmente no 15º dia útil de cada mês, salvo impedimentos de força maior, nunca antes dessa data.
Para tanto, precisaremos dos documentos já mencionados. Em anexo, encaminho Parecer do 2º Trimestre/20017 e cópia do Regimento Interno deste Conselho.
Reforço que a atuação do CACS-FUNDEB, deve exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da Rede Municipal de Ensino, o que no nosso caso já vem desatualizada há pelo menos dois anos, frente ao atraso no pagamento das evoluções não acadêmicas, e ainda enfrenta a desatualização inflacionária não concedida no presente ano.
Atenciosamente,
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Mônica Aparecida Barbosa
Presidente do CACS-FUNDEB
Monte Mor/SP A Edilson Hackmann
Diretor Orçamentário.
Resposta Ofício Depto Orçamentário by fundebmontemor on Scribd
RESPOSTA OFÍCIO 009/2017 - SR. EDILSON HACKMANN - DIRETOR ORÇAMENTÁRIO
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