Fundeb: caminho mais democrático para os recursos da educação

Estados e municípios destinam 20% de seus tributos para compor o fundo, que redistribui o investimento para as regiões que têm mais alunos

O Brasil tem atualmente 200 mil escolas de Educação Básica, onde 50 milhões de alunos têm aulas com cerca 2 milhões de professores, segundo dados do Censo Escolar 2011. Um contingente tão expressivo precisa de um investimento à altura e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado justamente com o objetivo de distribuir de forma igualitária os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. No mínimo 60% dos recursos são destinados ao pagamento dos professores e o restante aplicado em outras ações, como reforma das escolas e formação continuada de docentes. Vander Oliveira Borges, coordenador geral de operacionalização do fundo, explica como ele funciona na prática.

“O Fundeb representa o maior volume de dinheiro do país destinado para a educação. Mais de R$ 100 bilhões já passaram pelo fundo, formado por recursos provenientes dos próprios estados e municípios, que destinam compulsoriamente 20% de seus tributos para Educação Básica. Na verdade, é como se fossem 26 fundos, mais o Distrito Federal, uma vez que todos os estados contribuem. A destinação de recursos é realizada de acordo com o censo escolar do ano anterior, daí a importância do fundo. No passado, havia recursos, mas a distribuição era complicada. Com o Fundeb, incluímos a variável aluno. Todos contribuem, porém, recebe mais quem tem mais estudantes”, explica Borges.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é a autarquia federal responsável pelo Fundeb. Além dos recursos dos estados e municípios, ainda compõe o fundo, a título de complementação, uma parcela de investimento federal, sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em R$ 2.096,68 para 2012. O valor se refere aos estudantes dos primeiros anos do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e serve como base para calcular quanto as redes de ensino (municipal e estadual) irão aplicar para custear as matrículas na Educação Básica. De acordo com Borges, o dinheiro do Fundeb é depositado automaticamente em conta do Banco do Brasil ou Caixa Econômica, e o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados para este fim.

“O conselho é composto por representantes do Poder Executivo, secretarias de educação, diretores de escolas, professores e pais de alunos. O Ministério da Educação (MEC) promove a capacitação dos conselhos por meio de cursos a distância. Ele é importante porque faz o controle social, mas não aplica penalidade caso haja desvio de recursos. Cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de cada estado fiscalizar o processo, e eles agem de forma autônoma, não nos avisam necessariamente quando existe algum problema, mas fornecemos informações se nos solicitam”, explica o coordenador.

Para Borges, a valorização da carreira do professor passa pela remuneração, por isso ele considera importante boa parte do fundo seja destinado para o pagamento do magistério. “O município ou estado não pode destinar menos de 60% para remuneração dos docentes”, ressalta.

Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. De acordo com o coordenador, os critérios básicos do fundo devem se manter até o término da vigência. “Com a crise que ocorreu em 2009, os recursos do Fundeb foram afetados, mas, não havendo nenhuma mudança de grandes proporções na economia, ele continua valendo com todos seus recursos”, diz Borges.

Para a professora Guiomar Namo de Mello, diretora da Escola Brasileira de Professores (Ebrape), o Fundeb é uma das políticas de financiamento para educação mais importantes do Brasil. “Foi com a implantação do fundo que municípios e estados começaram a tomar fôlego para investir no magistério. Sempre que falamos em divisão de recursos, existe uma disputa entre os entes federativos, e o Fundeb é uma maneira de disciplinar o investimento”, completa.

Perguntas e Respostas: O que é e como funciona o Fundeb?

Conheça as características do fundo que financia a Educação Básica no País

Mas você sabe o que é o Fundeb e como ele funciona?

O Fundeb garante que o investimento para cada aluno da Educação Básica não seja inferior a um determinado valor. 

Confira abaixo as perguntas e respostas sobre o assunto:

O que é o Fundeb?
O Fundeb é um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos. Ele entrou em vigor em janeiro de 2007 e deve se estender até 2020.

Quais são os objetivos do fundo?
Aumentar os recursos na Educação Básica e distribuir melhor esse investimento no País.

Como funciona o fundo?
Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona praticamente como uma conta bancária. Os recursos dos municípios e dos estados são depositados nessas contas. Então, todo o dinheiro é somado e a União inclui sua verba. Esse total é redistribuído conforme as necessidades de cada estado. Essa distribuição é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica Pública.

Como é feita a distribuição dos recursos do Fundeb?
Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica. O número de alunos é baseado nos dados do Censo Escolar do ano anterior.

Esse método serve para distribuir melhor os recursos pelo País, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino. Quanto maior a demanda de alunos, maior os recursos destinados.

Qual a forma que a sociedade tem de controlar o que está sendo feito com os recursos? 
Os valores repassados podem ser consultados nos sites da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil. É possível acessar e acompanhar os repasses por estado ou município, por origem dos recursos e por mês ou dia.

Existem instituições ou pessoas que fiscalizam a distribuição de recursos do Fundeb?
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é responsável por coordenar e acompanhar o Fundeb, todas as movimentações do dinheiro do fundo são acompanhadas em escala federal, estadual e municipal. Para esse controle, informa o órgão, foram criados conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, cujos integrantes foram capacitados pelo Ministério da Educação (MEC).

O Fundeb é um fundo federal?
O fundo recebe verbas tanto do governo federal quanto dos estados e dos municípios. Por isso, não tem essa classificação.

Qual o mecanismo de arrecadação dos recursos do Fundeb? 
O Fundeb retira seus recursos de uma série de impostos e fundos determinados por lei na sua criação.

Quais impostos são utilizados para fornecer recursos ao Fundeb?
Os impostos pagos que compõem a arrecadação do Fundo são:

- Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios – (FPM) - são fundos, criados pela Constituição, que recebem parte dos impostos arrecadados pela União.

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - imposto embutido nos produtos, mercadorias e serviços de transporte e de comunicações.

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI exp) - pago por quem importa, produz ou comercializa produtos industrializados (como fogões e geladeiras, por exemplo).

- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96) - valor que o governo federal repassa aos estados para compensar a desoneração das exportações (medida que torna a arrecadação estadual menor).

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) - imposto pago por quem recebe bens, heranças, doações e diferenças de partilhas.

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - imposto pago por todas as pessoas que possuem veículos automotores, ou seja, quem tem carros, motos, aeronaves ou embarcações.

- Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios - ITR é um imposto pago pelas propriedades na área rural. Seria o equivalente ao IPTU, mas na zona rural.

Nenhum dos impostos arrecadados pelos municípios faz parte do Fundeb. Os municípios já são obrigados a investir no mínimo 25% de seus tributos na Educação, como manda o artigo 212 da Constituição Federal.

Existia outro fundo antes do Fundeb?
Sim, era o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que estava restrito ao financiamento do Ensino Fundamental e à valorização dos docentes. O Fundeb, por sua vez, atende toda a Educação Básica e valoriza os profissionais da Educação como um todo, não só os professores.

O que permaneceu?
Tanto o Fundef quanto o Fundeb utilizam o número total de matrículas de alunos para definir quanto cada município ou estado vai receber, ou seja, a lógica de financiamento do Fundeb permanece a mesma do fundo anterior.