Ofício para requisitar resposta às indagações a seguir:

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – FUNDEB

E-mail: fundeb.montemor@yahoo.com.br

Ofício Circular nº 016/2017.

Monte Mor, 11 de setembro de 2017.

Ao Exmo.

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Monte Mor

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

                        Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho a presença de Vossa Excelência requisitar resposta às indagações a seguir:

1 – Consta dos arquivos dessa Casa de Leis, segundo nos fora informado, a Lei Municipal 004/2006 estabelecendo gratificação de 15% a todos os funcionários do Quadro do magistério que atuam na Secretária de Educação.

(Solicito cópia da referida Lei).

2 – Consta, segundo informações acerca de análises das despesas do FUNDEB, a existência da Lei 1912 de 20 de maio de 2014.

(Solicito cópia da referida Lei).

3- Solicito cópia da Lei 1213 de 18 de abril de 2007.

4- Diante das necessidades emergenciais, e a transparência necessária para com a Sociedade Civil, solicito que o Portal da Câmara de Vereadores- que trata da divulgação das Leis Municipais- seja devidamente atualizado, a fim de facilitar as devidas consultas.

Sem mais para o momento, agradeço.

Atenciosamente,

Mônica Aparecida Barbosa

PRESIDENTE DO CONSELHO FUNDEB