Resposta Ao Ofício Circular 024 de 2017 CACS FUNDEB by fundebmontemor on Scribd
segunda-feira, 23 de outubro de 2017
terça-feira, 17 de outubro de 2017
Conselheiros do FUNDEB de Monte Mor realizam vistoria nos veículos do transporte escolar
Nos meses de setembro e outubro/2017 reuniram-se os membros
do Conselho CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação) do município de Monte Mor para uma vistoria dos veículos usados
no transporte escolar oferecido pelo município, bem como da documentação de cada ônibus e
motorista.
O CACS/FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB) realiza trabalho de acompanhamento dos investimentos feitos
com recursos repassados ao município via FUNDEB (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica). Entre as atividades realizadas pelo
conselho está a análise do transporte escolar.
Esclarecimento sobre Planejamento Plurianual – PPA (2018-2021) e Lei Orçamentária Anual – LOA (2018)
CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – FUNDEB
E-mail:
fundeb.montemor@yahoo.com.br
Ofício Circular nº 020/2017
CACS-FUNDEB
Monte
Mor, 20 de setembro 2017.
Assunto:
Nota de Esclarecimento.
Planejamento Plurianual – PPA (2018-2021) e Lei
Orçamentária Anual – LOA (2018)
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às nove
horas, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Monte Mor, em Monte Mor -SP, reuniram-se com o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) de Monte Mor, com a
presença dos Conselheiros Mônica Aparecida Barbosa, Paula Alessandra
Transfereti, Alex-Sandra Pires Braga, Kelzer Rodrigues, Regina Célia Luz,
Nathália Regina dos Santos Quitzau, juntamente com a Sra. Marli Eliza Brischi
Domingues, Secretária Municipal de Educação, para reunião com o Diretor
Orçamentário do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
A reunião
foi presidida pelo Sr. Edilson Hackmann, Diretor Orçamentário, e trouxe como
pauta o Planejamento Plurianual – PPA (2018 – 2021) e a Lei Orçamentária Anual
– LOA (2018), sendo:
1.
Explicações gerais e conceituais para entendimento
das especificações vinculadas - PPA, LOA
e LDO.
Conclusão
pertinente diante do apresentado:
LOA – Detalhamento
das despesas/aspectos efetivamente financeiros (valores);
LDO – Diretrizes
para organização orçamentária (prazos/legislação). Aprovada em abril do
presente ano (antes do início da atuação deste Conselho).
2.
Informações apresentadas - valores 2018 (Previsão
de Arrecadação):
IPVA: 61.000.000,00
FPM: 64.000.000,00
ISS: 14.700.000,00
Salário Educação:
7.720.000,00
FUNDEB:
46.000.000,00
Orçamento Geral (2018):
234.460.000,00
Sendo:
9.600.000,00 serão destinados, conforme solicita a Legislação vigente, à Câmara
Municipal de Monte Mor, e, 28.000.000,00 ao IPREMOR.
Importante:
A arrecadação IPTU superou em 2.000.000,00 o mesmo período no comparativo
2017/2016.
Hoje a Folha de Pagamento do FUNDEB atinge
78,63% e a previsão de gastos da SME para 2018 é de 86.100.000,00 (Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Turismo).
As informações abaixo se destinam às
despesas da Prefeitura Municipal para o ano de 2018, sendo:
Folha de Pagamento: 96.000.000,00
(inclusive encargos)
Vale Alimentação:15.200.000,00
Consumos e Serviços: 73.934.000,00
Investimentos: 2.200.000,00
Encargos Públicos: 5.750.000,00
Abaixo,
seguem os questionamentos feitos pelos Conselheiros-CACS FUNDEB ao Diretor
Orçamentário, Sr. Edilson Hackmann:
1.
Índice inflacionário não efetivado em 2017.
Resposta: Fora
orçado 3% em 2016, mas o caso está diretamente relacionado ao departamento
jurídico, que por sua vez, já recebeu acionamento de Ação Trabalhista movida
pelo Sindicato. Contudo, não houve parecer do Diretor Orcamentário sobre tal
pagamento, principalmente na exigência dos reais índices inflacionários.
2. Sobre
a inclusão do índice inflacionário do presente ano para pagamento em 2018.
Resposta: Fora
orçado de 3 a 4%.
3. Sobre
a possibilidade de visualização do detalhamento, quanto ao que será priorizado
nos gastos relacionado ao orçamento 2018.
Resposta: A nós,
(Equipe Financeira), cabe a previsão orçamentária no campo dos valores. A
Secretária Municipal de Educação é a responsável, e possui a autonomia legal
para a realização dos gastos que achar pertinente em relação aos valores
repassados.
O Diretor Orçamentário, Sr. Edilson
Hackmann, frisa ser de extrema importância o trabalho no campo “Investimento”.
O que nos possibilita compreender a indispensável necessidade de atuação da
atual administração na luta por convênios e zelo pelos vigentes.
4.
Sobre aumento salarial.
Resposta: Não
existe quaisquer possibilidades de orçar aumento salarial ao Quadro do
Magistério, posto que a atual administração não concederá aumento a
funcionários da Pasta Educação se não puder efetivar o mesmo aos demais.
Considerações Finais:
Estando presente a
Secretária de Educação frisou-se ao fim desta Reunião, pelos presentes
Conselheiros, a insatisfação do funcionalismo perante a não observância da
regular data de pagamento. Nesse ponto, fora exposto, que mesmo tendo sido
divulgada a legislação, que estabelece a data do quinto dia útil para
cumprimento da remuneração, o início do processo de alteração não fora
apresentado de forma clara, tendo sido ainda, algumas vezes, apresentadas datas
que não foram honradas; falas de possíveis parcelamentos, frustram ainda mais a
categoria. Este Conselho expôs também, a necessidade de regularização dos pagamentos
das licenças-prêmio do funcionalismo, bem como das evoluções funcionais.
Para efeito de
Valorização do Magistério, o Conselho efetivou explicações acerca da sua real formalização.
Todos os
apontamentos dos Conselheiros foram levados em consideração e devidamente
registrados pela Secretária de Educação, que certificou ao Conselho a não
procedência das supostas falas sobre parcelamento de salário.
Ao findar-se a
reunião, a Secretária de Educação, agradeceu o respeitado Diretor Orçamentário,
por ter realizado a primeira reunião de apresentação do PPA/ LOA desta Gestão
Municipal, o qual se comprometeu com este Conselho a encaminhar as informações
documentadas do PPA e LOA.
Frente ao exposto e, aqui relatado o que se tratou,
firmo esta nota.
Atenciosamente,
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