Esclarecimento sobre Planejamento Plurianual – PPA (2018-2021) e Lei Orçamentária Anual – LOA (2018)

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – FUNDEB

E-mail: fundeb.montemor@yahoo.com.br

Ofício Circular nº 020/2017 CACS-FUNDEB           

Monte Mor, 20 de setembro 2017.

Assunto: Nota de Esclarecimento.

Planejamento Plurianual – PPA (2018-2021) e Lei Orçamentária Anual – LOA (2018)

            Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às nove horas, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Monte Mor, em Monte Mor  -SP, reuniram-se com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) de Monte Mor, com a presença dos Conselheiros Mônica Aparecida Barbosa, Paula Alessandra Transfereti, Alex-Sandra Pires Braga, Kelzer Rodrigues, Regina Célia Luz, Nathália Regina dos Santos Quitzau, juntamente com a Sra. Marli Eliza Brischi Domingues, Secretária Municipal de Educação, para reunião com o Diretor Orçamentário do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Monte Mor.

            A reunião foi presidida pelo Sr. Edilson Hackmann, Diretor Orçamentário, e trouxe como pauta o Planejamento Plurianual – PPA (2018 – 2021) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (2018), sendo:

1.      Explicações gerais e conceituais para entendimento das especificações vinculadas -  PPA, LOA e LDO.

Conclusão pertinente diante do apresentado:

LOA – Detalhamento das despesas/aspectos efetivamente financeiros (valores);

LDO – Diretrizes para organização orçamentária (prazos/legislação). Aprovada em abril do presente ano (antes do início da atuação deste Conselho).

2.      Informações apresentadas - valores 2018 (Previsão de Arrecadação):

IPVA: 61.000.000,00

FPM: 64.000.000,00

ISS: 14.700.000,00

Salário Educação: 7.720.000,00

FUNDEB: 46.000.000,00

            Orçamento Geral (2018): 234.460.000,00

Sendo: 9.600.000,00 serão destinados, conforme solicita a Legislação vigente, à Câmara Municipal de Monte Mor, e, 28.000.000,00 ao IPREMOR.

Importante: A arrecadação IPTU superou em 2.000.000,00 o mesmo período no comparativo 2017/2016.

            Hoje a Folha de Pagamento do FUNDEB atinge 78,63% e a previsão de gastos da SME para 2018 é de 86.100.000,00 (Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo).

            As informações abaixo se destinam às despesas da Prefeitura Municipal para o ano de 2018, sendo:

            Folha de Pagamento: 96.000.000,00 (inclusive encargos)

            Vale Alimentação:15.200.000,00

            Consumos e Serviços: 73.934.000,00

            Investimentos: 2.200.000,00

            Encargos Públicos: 5.750.000,00

Abaixo, seguem os questionamentos feitos pelos Conselheiros-CACS FUNDEB ao Diretor Orçamentário, Sr. Edilson Hackmann:

1.      Índice inflacionário não efetivado em 2017.

Resposta: Fora orçado 3% em 2016, mas o caso está diretamente relacionado ao departamento jurídico, que por sua vez, já recebeu acionamento de Ação Trabalhista movida pelo Sindicato. Contudo, não houve parecer do Diretor Orcamentário sobre tal pagamento, principalmente na exigência dos reais índices inflacionários.

2.      Sobre a inclusão do índice inflacionário do presente ano para pagamento em 2018.

Resposta: Fora orçado de 3 a 4%.

3.      Sobre a possibilidade de visualização do detalhamento, quanto ao que será priorizado nos gastos relacionado ao orçamento 2018.

Resposta: A nós, (Equipe Financeira), cabe a previsão orçamentária no campo dos valores. A Secretária Municipal de Educação é a responsável, e possui a autonomia legal para a realização dos gastos que achar pertinente em relação aos valores repassados.

            O Diretor Orçamentário, Sr. Edilson Hackmann, frisa ser de extrema importância o trabalho no campo “Investimento”. O que nos possibilita compreender a indispensável necessidade de atuação da atual administração na luta por convênios e zelo pelos vigentes.

4.      Sobre aumento salarial.

Resposta: Não existe quaisquer possibilidades de orçar aumento salarial ao Quadro do Magistério, posto que a atual administração não concederá aumento a funcionários da Pasta Educação se não puder efetivar o mesmo aos demais.

Considerações Finais:

Estando presente a Secretária de Educação frisou-se ao fim desta Reunião, pelos presentes Conselheiros, a insatisfação do funcionalismo perante a não observância da regular data de pagamento. Nesse ponto, fora exposto, que mesmo tendo sido divulgada a legislação, que estabelece a data do quinto dia útil para cumprimento da remuneração, o início do processo de alteração não fora apresentado de forma clara, tendo sido ainda, algumas vezes, apresentadas datas que não foram honradas; falas de possíveis parcelamentos, frustram ainda mais a categoria. Este Conselho expôs também, a necessidade de regularização dos pagamentos das licenças-prêmio do funcionalismo, bem como das evoluções funcionais. 

Para efeito de Valorização do Magistério, o Conselho efetivou explicações acerca da sua real formalização.

Todos os apontamentos dos Conselheiros foram levados em consideração e devidamente registrados pela Secretária de Educação, que certificou ao Conselho a não procedência das supostas falas sobre parcelamento de salário.

Ao findar-se a reunião, a Secretária de Educação, agradeceu o respeitado Diretor Orçamentário, por ter realizado a primeira reunião de apresentação do PPA/ LOA desta Gestão Municipal, o qual se comprometeu com este Conselho a encaminhar as informações documentadas do PPA e LOA.

Frente ao exposto e, aqui relatado o que se tratou, firmo esta nota.

Atenciosamente,