CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – FUNDEB
E-mail:
fundeb.montemor@yahoo.com.br
Ofício Circular nº 026/2017
CACS-FUNDEB
Monte
Mor, 09 de outubro de 2017.
Ilma.
Senhora,
Primeiramente, em nome do CACS-FUNDEB, quero
reforçar que no que se diz respeito ao período legal de resposta aos
questionamentos (15 dias úteis), em tese, estamos em posse de amparo legal para
apontamentos de força maior.
Em respeito à atuação de Vossa Senhoria como
responsável pela pasta Educação, comunicamos a solicitação encaminhada ao
Diretor Financeiro Edilson:
A Relação nominal de
funcionários com licenças-prêmio em atraso (106 pelo que nos fora informado),
respeitando a data cronológica correspondente ao devido pagamento do benefício,
com a observância das possíveis intercorrências.
Em relação às licenças pagas no último
trimestre (abril/maio/junho), solicitamos o mesmo.
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Reiteramos
a solicitação já encaminhada à Secretaria de Educação,
sobre a indispensável necessidade de adequação
do atual Sistema de Pagamento dos funcionários do Quadro do Magistério.
Vale dizer, que este Conselho, atua frente às
necessidades da Pasta e para tanto realiza questionamentos pertinentes à sua
atribuição. Sendo assim, agradecemos pelas informações prestadas, mas
solicitamos que não sejam utilizadas palavras de cunho interpretativo aos
encaminhamentos, e em, respeito aos direcionamentos sobre “LICENÇA-PRÊMIO”,
efetivamente reforçaremos nossa atuação, pois não se tratar de privilégio de
nenhum funcionário, nem mesmo do caso posto em pauta devido à observância de
data base, mas sim, um direito, que como tal, deve ser assegurado a todos. Como
nos fora informado o pagamento em ordem cronológica, posto a situação atual,
acompanharemos as ocorrências até a total regularização.
Sobre todos os questionamentos que ainda aguardam
resposta reitero o exposto no início deste documento.
Sobre o item Comissão dos Funcionários da
Secretária de Educação, acreditamos e respeitamos o exposto merecimento, assim
como efetivamente o fazemos aos 106 funcionários à espera do pagamento da
LICENÇA-PRÊMIO e de todos os que aguardam por sua EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Sendo
assim, nossa solicitação não menospreza o apresentado argumento, mas põe em
crédito a observância que a respeitada Senhora faz, ao expor a situação que nos
encontramos, e que em contrapartida se torna contraditória aos estudos que
afirma ter realizado para manter a valorização apenas, dos profissionais do magistério
que atuam nesta respeitada Secretária de Educação.
Ao que diz respeito aos funcionários que não estão
recebendo pelo FUNDEB, compreendemos o que nos fora apresentado, mas vale dizer
que necessitamos das respostas aos questionamentos encaminhados (ITEM 6 –
OFÍCIO 18/2017). Aguardamos.
Com relação ao acúmulo de cargo do Supervisor
Bruno, vale dizer que existem Diretores que participam e atuam efetivamente
neste Conselho, sendo assim, não apresentamos nenhuma informação que não seja
antes discutida cuidadosamente pelo grupo, e sendo ele mesmo, membro suplente
do CACS-FUNDEB, pode e deve participar das ações de acompanhamento que nos
compete. Gostaríamos de reforçar que o Conselho entende que 20 minutos são, em
tese, tempo insuficiente para o deslocamento do funcionário até Campinas-SP,
sendo que o mesmo precisa sair da Secretária de Educação, que fica localizada
no Jardim Planalto para iniciar seu trajeto, além disso, este Conselho ainda
não entende como um Supervisor pode atuar fora da Secretária de Educação para
cumprir o restante de sua jornada de trabalho em uma escola, mesmo sendo
responsável pela Educação de Jovens e Adultos.
Solicitamos assim, o amparo legal
para atuação deste profissional, principalmente ao que se refere ao Estatuto do
Magistério Municipal.
Em resposta ao item 12, estamos em face de uma
grande problemática: O SAENET, sistema informatizado, pago, que nos fora
oferecido por esta Gestão Municipal, é utilizado atualmente como base de dados
da Educação. Contudo, nos fora informado que se detectássemos alguma
inconsistência, seria decorrente da falta de atualização das informações
prestadas pelas Unidades Escolares e não do Sistema. Sabemos da grande
necessidade, de um bom sistema, para maior agilidade, armazenamento e
acompanhamento de dados. Porém a listagem “atualizada”, que nos fora
encaminhada, e retirada do SAENET, não colabora em nada para o que necessitamos,
e alertamos esta Secretaria que é dever da mesma zelar e prover informações
atualizadas de todos os funcionários que compõem a Pasta. Sendo assim,
reiteramos a solicitação, posto várias situações detectadas: funcionários
aposentados, funcionários em duplicidade em cargos distintos, funcionários em
unidades escolares e/ ou funções anteriores, entre outras. Ao que compete à
atualização das informações, este Conselho faz mais um alerta: Fora-nos
apresentado pelos membros que atuam diretamente nas escolas, que as
atualizações são realizadas, e que, como verificamos, existem situações que
estão tão desatualizadas, que em tese, nos direciona a falta de credibilidade
do SISTEMA e a urgência de atuação da respeitada Secretária.
Ainda sobre a competência deste Conselho,
salientamos que não nos cabe verificar, traçar ou fazer comparativos de Gestões
anteriores, principalmente ao que diz respeito a possíveis afirmações sobre
Prefeitos, e reforçamos que nossa atuação é acompanhar o Fundo de Manutenção e
Valorização dos Profissionais do Magistério, este último por sinal
(Valorização), tão minimamente vivenciado.
Aproveitamos para solicitar a legislação, bem como,
todo e qualquer documento, que ampare a mudança de cargo das antigas Atendentes
de Creche, para atuais Professoras de Desenvolvimento Infantil dentro de nosso
Munícipio, sendo este, um novo item em pauta de discussão deste Conselho.
Certos do trabalho de parceria nos colocamos à
disposição.
Atenciosamente,
À
Professora Marli Eliza Brischi Domingues
Secretária
Municipal de Educação.
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