Ofício Circular nº 034/2017 CACS-FUNDEB - Pedido de Informação sobre possível existência de dois contratos vigentes como Professora de Educação Básica e constatação sobre a existência nenhuma devolução em relação aos pagamentos indevidos – GUDA e não pagamento de GUDA para dois funcionários. Solicitação de Informação sobre a construção da creche no Bairro Quinhões bem como relação nominal de motoristas efetivos e comissionados lotados na Secretaria da Educação e Cultura de Monte Mor

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – FUNDEB

E-mail: fundeb.montemor@yahoo.com.br

Ofício Circular nº 034/2017 CACS-FUNDEB           

Monte Mor, 24 outubro de 2017.

Ilma. Senhora,

Em virtude dos fatos levantados por este Conselho, na reunião realizada no dia 20 de outubro do presente ano, venho por meio deste, respeitosamente, pedir que V.Sa., nos atenda frente as nossas solicitações:

1. Esclareça a possível existência de dois contratos vigentes como Professora de Educação Básica, da Professora Sônia Aparecida Consulin – sendo esta ocupante de Cargo Conveniado/ Estado. Vale dizer, que já temos a informação que o Sistema utilizado pela Prefeitura possibilita que isso ocorra, e que a mesma atua em duas salas distintas na Escola Lázaro e a mesma encontra-se em gozo de licença-prêmio (Estado). Solicitamos a verificação/ atuação desta Secretaria frente a possível existência de três fontes pagadoras e o acúmulo legal da Professora;

 2. Informamos que não fora verificado nenhuma devolução em relação aos pagamentos indevidos – GUDA - e, assim sendo, solicitamos com urgência a formalização de um cronograma para devolução dos valores, seguindo, para tanto, as observâncias legais;

3. Este Conselho verificou que os funcionários Alberto Pedroni e Rosenara Aparecida Lobo Sampaio, não foram devidamente remunerados no mês de setembro, pois não receberam GUDA, mesmo dela fazendo jus. Solicitamos a devida regularização/pagamento.

4. É de extrema importância que seja encaminhado a este conselho, um parecer de Vossa Senhoria, sobre a Construção da Creche no Bairro Quinhões da Boa Esperança;

5. Solicitamos relação nominal dos motoristas efetivos e comissionados da Educação, com o devido apontamento dos locais de atuação, e relatório de esclarecimento sobre a informação de ônibus escolares serem utilizados para transporte de pacientes do CAPS;

6. Solicitamos relatório nominal com a jornada mensal de todos os funcionários ativos – Quadro do Magistério- e diante de afastamento para outra função, apresentação desta;

7. Solicitamos esclarecimentos diante dos valores pagos mensalmente à Professora Diana dos Santos Rodrigues Prado. Informar jornada mensal de trabalho da professora, bem como, sua progressão funcional atual.

Atenciosamente,

À Professora Marli Eliza Brischi Domingues

Secretária Municipal de Educação